TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA ODONTCARE

Olá, bem vindo ao Serviço Odontcare, que cuida do seu consultório, para que você,
Dentista, possa se dedicar ao que realmente importa:
" Cuidar do Sorriso dos seus Pacientes".

Os termos e condições de uso abaixo disciplinarão as regras para sua experiência na plataforma da Odontcare e seus produtos, por isso é importante que você leia todo o conteúdo antes de iniciar a usar os nossos produtos.

CLÁUSULA 1º - DAS DEFINIÇÕES:

1.1 Usuário: Pessoa física maior de 18 anos ou a pessoa jurídica contratante, neste ato, portador(a) dos documentos informados à Odontcare, devidamente cadastrado no banco de dados da Odontcare, por meio do login e senha.

1.2 Plataforma: Solução para gestão de consultórios odontológicos, disponibilizando funcionalidades para a administração eficaz.

1.3 Aceite: Será dado pelo usuário, quando esta se cadastrar na Plataforma ou inciar, de qualquer maneira, o uso da Plataforma, o que ocorrer primeiro, o aceite e concordância com o integral teor deste Termo de Uso e da Política de Privacidade da Odontcare, sendo aplicáveis desde então e vincularão o Usuário para todos os fins e efeitos de direito.

1.4 Cadastro: Significa a inclusão dos dados pessoais e profissionais do usuário, solicitados pela Odontcare realizado de acordo com estes Termos e Condições de Uso.

1.5 Login: Credencial exclusiva e intransferível utilizada para acessar a plataforma Odontcare.

1.6 Paciente: Siginificam os indivíduos registrados na plataforma Odontcare pelo usuário.

1.7 Teste gratuito: Período de 7 dias destinado ao usuário para explorar gratuitamente todas as funcionalidades da plataforma Odontcare. Após esse período, o usuário decide se deseja aderir ao Plano Consultório ou Personalizado.

1.8 Política de Privacidade: Política que esclarece ao usuário como os dados pessoais são coletados, utilizados, compartilhados e protegidos pela plataforma Odontcare, em conformidade com as normas legais vigentes.

CLÁUSULA 2º - DO OBJETO

2.1. Os “Termos” presentes neste documento referem-se à plataforma Odontcare, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ 57.512.971/0001-38, com sede na Rua Alcides Lima, Freguesia, JPA Rio de Janeiro - RJ.

2.2 O presente documento tem por objetivo regulamentar a relação dos usuários que interagem com a plataforma Odontcare.

2.3 Estes termos regem as condições de utilização da plataforma Odontcare pelo usuário, um software desenvolvido para a organização de consultórios e clínicas odontológicas.

CLÁUSULA 3º – DAS CONDIÇÕES GERAIS E ACEITE DO TERMO DE USO

3.1 Os Termos e Condições de Uso constituem um contrato de adesão. Ao clicar em “Li e aceito”, de forma voluntária, o usuário concorda com os Termos e Condições de Uso aqui apresentados, comprometendo-se a obedecê-los conforme a legislação brasileira. O usuário reconhece ser responsável por compreender integralmente o conteúdo dos termos aqui estabelecidos.

3.2 Os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade são documentos complementares e qualquer usuário da plataforma estará sujeito a eles. Portanto, é fundamental a leitura de ambos os documentos.

3.3 O Usuário concorda que os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade são obrigatórios a partir do momento da aceitação, declarando que possui capacidade legal para aceitá- los e que a pessoa que forneceu a aceitação tem poderes para fazê-lo.

3.4 A plataforma Odontcare reserva-se o direito de rescindir e excluir o usuário caso verifique violação dos Termos ou condutas inadequadas.

3.5 O uso da Plataforma exige a leitura e aceite dos Termos e da Política de Privacidade. O Usuário deve garantir que seus empregados, prestadores de serviços estejam cientes e de acordo com esses documentos.

3.6 O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.

CLÁUSULA 4º - DA VÍNCULAÇÃO, CADASTRO E USO DA PLATAFORMA ODONTCARE

4.1 Para acessar e usufruir das funcionalidades da plataforma, o usuário deve realizar o cadastro, fornecendo informações pessoais como Nome Completo, E-mail, telefone, e dados comerciais da clínica. O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações cadastradas.

4.2 Ao se cadastrar, o usuário receberá uma senha provisória por e-mail, que deverá ser alterada imediatamente. A senha é pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade do usuário, que deve mantê-la confidencial e segura ao acessar a plataforma. A palavra-passe provisória é gerada por um mecanismo de criptografia, e a Odontcare e seus funcionários não possuem acesso ao código gerado. É estritamente proibido divulgar ou compartilhar as credenciais com terceiros.

4.3 Para utilizar a plataforma, o usuário deve acessar o site e completar o cadastro. Este processo concede acesso gratuito à plataforma por 7 dias corridos, a partir da conclusão do cadastro. Após o período de teste, é necessário assinar um dos planos disponíveis para continuar utilizando a plataforma.

4.4 Ao acessar os serviços da plataforma, independentemente do país, o usuário concorda que a relação será regida exclusivamente pela legislação brasileira.

4.5 Cada cadastro deve estar associado a um único endereço físico. Para múltiplos consultórios, é necessário administrá-los por contas distintas. A Odontcare reserva-se o direito de bloquear o acesso e excluir a conta do usuário em caso de má-fé ou violação desta cláusula.

4.1.1 O envio de lembretes por aplicativos de mensagens será tarifado de forma pré-paga, sendo de responsabilidade do usuário. A plataforma oferecerá controle e acompanhamento do número de mensagens utilizadas.

4.1.2 O serviço de disparo de SMS/WhatsApp depende da disponibilidade das operadoras e de pacotes adicionais adquiridos pelo usuário. A Odontcare poderá interromper o serviço ou alterar os custos mediante aviso prévio.

CLÁUSULA 5º - DA INTERAÇÃO COM A PLATAFORMA

5.1 O acesso à plataforma ocorre via navegadores de Internet no endereço seguro "https://www.odontcare.com.br" e também por aplicativos para dispositivos móveis com iOS e Android.

5.2 A Odontcare oferece suporte técnico, conteúdo de apoio e materiais educativos para facilitar o aprendizado dos usuários.

5.3 Os usuários com assinatura ativa têm acesso ao suporte técnico via telefone, e-mail ou chat online.

5.4 A Odontcare disponibiliza minutas de contratos editáveis com assinatura digital, garantindo sua validade legal. Contudo, não se responsabiliza por questões legais decorrentes do uso desses documentos. Os usuários são responsáveis pelos termos, condições e obrigações contratuais que criam, podendo adaptar as minutas conforme necessário. A disponibilização dessas minutas não constitui assessoria jurídica, sendo exclusiva a responsabilidade do usuário qualquer modificação no texto ou dados inseridos.

5.5 Os serviços da Plataforma Odontcare são destinados apenas a pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na Odontcare, o Usuário declara possuir capacidade legal para tais atos e estar ciente das sanções legais previstas no Código Civil.

5.6 As informações coletadas pela Odontcare sobre o uso do software podem ser processadas para mapeamento de fluxo de uso e geração de estatísticas. Esses dados são utilizados para análise e melhoria dos serviços e funcionalidades da plataforma.

CLÁUSULA 6º - DO PAGAMENTO

6.1 Para utilizar a plataforma, o usuário deve efetuar o pagamento mensal e antecipado, podendo escolher entre cartão de crédito ou boleto bancário, conforme o plano selecionado.

6.2 Os valores das mensalidades podem ser ajustados, desde que haja comunicação prévia ao usuário com um mês de antecedência e que os valores não sejam modificados em períodos inferiores a seis meses.

6.3 Enquanto a assinatura estiver ativa e as mensalidades forem pagas pontualmente, a contratada garantirá a manutenção dos dados e informações dos pacientes vinculados ao cadastro do usuário por tempo indeterminado, conforme exigências legais vigentes.

6.4 A Odontcare não se responsabiliza por eventuais falhas na realização de transações de pagamento via cartão de crédito, boleto ou Pix. As recusas e suas respectivas justificativas são fornecidas pelas instituições financeiras associadas aos métodos de pagamento utilizados pelo usuário, estando fora do controle operacional da Odontcare.

6.5 A Odontcare reserva-se o direito de disponibilizar certas ferramentas em planos específicos, conforme considerar comercialmente viável, e pode cobrar pacotes adicionais.

6.6 Em hipótese alguma, a Odontcare realizará reembolso dos valores pagos por assinaturas anuais.

CLÁUSULA 7º - DO BLOQUEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

7.1 A Odontcare reserva-se o direito de bloquear a conta do usuário em caso de inadimplência após 4 dias do vencimento. Esse bloqueio restringirá a inserção de novos dados, mantendo o acesso aos dados já existentes por mais 30 dias, e após esse período o usuário será informado do bloqueio total do acesso a plataforma.

7.2 A Odontcare reserva-se o direito de bloquear temporariamente ou cancelar definitivamente a assinatura do usuário caso ele não cumpra qualquer disposição deste Termo. Além disso, a Odontcare pode excluir usuários que façam uso indevido das mensagens do sistema para propósitos não previstos.

7.3 Em caso de bloqueio da conta, a Odontcare manterá todos os dados e informações inseridos pelo usuário na plataforma, incluindo informações de pacientes e registros de atendimentos, por um período de 6 anos a partir da data de bloqueio da conta. Durante esse período, o usuário poderá solicitar uma cópia ou backup desses dados e informações, bem como a remoção dos mesmos.

CLÁUSULA 8º - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

8.1 O usuário é responsável pela correta utilização da plataforma, pelo cumprimento dos Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, e pela proteção de seus dados de acesso (login e senha).

8.1.1 O usuário compromete-se a operar e utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira e o princípio da boa-fé, sendo proibido o uso para fins ilegais. A Odontcare não se responsabiliza pelo uso indevido da plataforma pelo usuário.

8.1.2 O usuário compromete-se também a efetuar o pagamento pelo serviço contratado. O pagamento pode ser realizado por cartão de crédito via ou Pix utilizando.

8.1.3 No caso de pagamento via Pix, a confirmação da contratação ocorrerá após a compensação do pagamento pelo banco..

8.1.4 O usuário deve utilizar apenas imagens próprias, que não infrinjam direitos autorais ou contenham conteúdo impróprio. O Odontcare não assume responsabilidade pelas imagens adicionadas pelo usuário.

8.2 O usuário é responsável pelo conteúdo enviado por mensagem e deve abster-se de compartilhar informações sensíveis ou comprometedoras.

8.2.1 O usuário é responsável por suas credenciais de acesso, login e senha, e deve responder por todos os atos resultantes de acessos indevidos. É necessário informar imediatamente o Odontcare sobre qualquer suspeita de violação de segurança.

8.2.2 O usuário deve garantir que seu equipamento atenda aos requisitos mínimos para utilizar os serviços. O Odontcare não se responsabiliza por problemas decorrentes da não observância desta cláusula.

8.2.3 O Odontcare oferece a possibilidade de exportar dados básicos dos pacientes. No entanto, a exportação desses dados e imagens e outros arquivos deverá ser solicitada pelo usuário a Odontcare, que terá um prazo de sete dias para o envio dos documentos solicitados.

8.2.4 Os usuários eximem o Odontcare de qualquer responsabilidade por atividades que violem normas ou regulamentos aplicáveis, decorrentes do uso das informações inseridas na plataforma.

CLÁUSULA 9º - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

9.1 A Plataforma Odontcare não está associada a entidades que praticam odontologia, como clínicas, policlínicas, cooperativas, planos de saúde, convênios ou seguradoras de saúde. Assim, o Odontcare não está sujeita às normas do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012), pois não realiza atividades odontológicas, nem direta, nem indiretamente. A plataforma é um recurso de gestão para consultório ou clínica, contratado pelo usuário, que é o único responsável pela prestação dos serviços odontológicos.

9.1.3 A Odontcare compromete-se a não acessar ou divulgar informações de pacientes e seus prontuários, cujo sigilo é protegido por lei específica e por regulamentos profissionais. Exceções são feitas apenas quando necessário para a manutenção da plataforma ou da base de dados do usuário, sempre com a autorização prévia do usuário.

9.1.4 A Odontcare integra tecnologias de empresas parceiras por meio de APIs. Ao utilizar esses recursos, o usuário reconhece que tais serviços não estão sob controle direto da Odontcare. Portanto, a Odontcare não assume responsabilidade por problemas ou questões relacionadas a essas tecnologias.

9.1.5 Durante o uso da plataforma Odontcare, os usuários têm a opção gratuita de importar dados de pacientes armazenados em outros softwares ou planilhas. Para viabilizar essa importação, a Odontcare realizará uma análise técnica dos arquivos recebidos. No entanto, a Odontcare não se responsabiliza pela precisão ou integridade dos dados importados.

9.2 A Odontcare não garante que suas funcionalidades atenderão às necessidades individuais dos usuários, que a operação da plataforma será contínua e livre de erros, que todas as suas funcionalidades estarão sempre disponíveis, ou que a plataforma será compatível com outros softwares, aplicações ou serviços de terceiros.

9.2.1 A Odontcare, através de seu sistema de backup, possui a capacidade de restaurar e visualizar o histórico de alterações e deleções em determinadas áreas do sistema. Caso o usuário necessite de informações sobre quem realizou determinadas alterações ou remoções, deverá abrir um chamado junto à equipe de atendimento da Odontcare. O prazo para a entrega dessas informações é de sete dias úteis, desde que a recuperação dos dados seja possível. É importante ressaltar que esse histórico de alterações é mantido por apenas três meses, devido ao volume de dados envolvidos, e não garantimos a restauração completa do histórico.

9.2.2 A Odontcare adota rigorosos padrões de armazenamento e backup, mantendo os dados por pelo menos 6 anos conforme exigências legais. Realizamos backups diários às 4h00, permitindo a restauração de informações até 24 horas antes de incidentes graves. No entanto, em caso de necessidade de restauração, todas as informações coletadas entre o último backup e o horário de restauração podem ser perdidas. Portanto, não garantimos a recuperação de dados além desse período em circunstâncias extremas. Recomendamos que os usuários considerem realizar backups adicionais para proteger seus dados de forma mais abrangente e estejam cientes da possibilidade de perda de informações entre o último backup e o horário de restauração.

9.2.3 A Odontcare não assume responsabilidade pelas obrigações tributárias dos usuários. Cada usuário é responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais individuais.

9.2.4 A Odontcare não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas no equipamento do usuário decorrentes de falhas de terceiros, eventos de caso fortuito ou força maior. Além disso, a Odontcare não se responsabiliza por vírus ou outras ferramentas nocivas que possam afetar o equipamento do usuário durante o uso da plataforma.

9.2.5 A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de: interrupções no fornecimento de energia elétrica; eventos de força maior ou situações fora do controle da Odontcare, como problemas de acesso à Internet; e falhas críticas no equipamento, software ou outras tecnologias utilizadas pelo usuário que afetem o acesso à plataforma.

CLÁUSULA 10º - DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO

10.1 Em caso de cancelamento unilateral, a Odontcare notificará o usuário com 2 meses de antecedência. A Odontcare se compromete a fornecer os dados dos pacientes armazenados na plataforma de maneira segura e acessível, conforme previamente acordado.

10.2 Em caso de cancelamento, o usuário pode solicitar a exclusão de todos os dados por e-mail. Após a exclusão, os dados não poderão ser recuperados.

10.3 A Odontcare reserva-se o direito de cancelar o serviço em caso de violação dos termos de uso, conduta inadequada do usuário que comprometa a segurança ou integridade da plataforma, ou por razões legais ou regulatórias. Nesses casos, a Odontcare notificará o usuário com antecedência adequada e tomará medidas para garantir a segurança e integridade dos dados conforme acordado previamente.

CLÁUSULA 11º - DA LICENÇA DA PLATAFORMA Odontcare

11.1 Mediante os termos e condições destes Termos de Uso, a Odontcare concede ao usuário uma licença não exclusiva, limitada e intransferível para utilizar a plataforma exclusivamente em um ou mais computadores e/ou dispositivos móveis que sejam de propriedade ou posse legítima do usuário. Esta licença destina-se a ser utilizada como uma ferramenta de gestão auxiliar, sujeita aos Termos de Uso estabelecidos.

11.2 O usuário reconhece que a licença concedida na cláusula 11.1 não abrange nem autoriza o uso da plataforma para os seguintes propósitos: (i) Realizar engenharia reversa, reproduzir, traduzir, descompilar, desmontar, tentar extrair código-fonte, atualizar, revisar ou melhorar o software ou qualquer parte dele, direta ou indiretamente, ou envolver terceiros para tais atividades. (ii) Utilizar a plataforma e seus serviços adicionais para prestar ou intermediar serviços para qualquer pessoa ou entidade que não seja o usuário, seja com fins comerciais ou não. (iii) Empregar software de terceiros que interfira ou interaja com a plataforma para otimizar o seu desempenho ou para coletar dados e informações de usuários e pacientes, salvo quando expressamente autorizado pela Odontcare. (iv) Criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços utilizando a plataforma ou qualquer parte dela. (v) Estabelecer ou manter qualquer conexão não autorizada com a plataforma, incluindo o uso de programas ou ferramentas não aprovados pela Odontcare. (vi) Transferir, sublicenciar, vender, alugar, emprestar, penhorar, usar como garantia, hipotecar, distribuir, modificar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou ceder qualquer elemento da plataforma ou de sua documentação relacionada para qualquer fim de lucro, ganho ou qualquer outro propósito. (vii) Utilizar direta ou indiretamente a propriedade intelectual da plataforma para fins não autorizados pela Odontcare, incluindo a modificação ou a criação de obras derivadas. (viii) Tentar acessar ou invadir a privacidade de outros usuários, incluindo acesso não autorizado a senhas, dados privados e informações de pacientes, ou realizar ações que possam comprometer a segurança ou integridade da rede da Odontcare.

CLÁUSULA 12º - DAS GARANTIAS

12.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Odontcare, seus diretores, empregados e agentes de qualquer responsabilidade decorrente de: (i) uso indevido da Plataforma e serviços adicionais oferecidos pela Odontcare; (ii) reclamações de pacientes relacionadas ao uso de dados; (iii) violação das condições estabelecidas neste contrato; ou (iv) descumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

12.2. A Odontcare não será responsável por danos diretos ou indiretos incorridos pelo Usuário ou terceiros, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, corrupção ou perda de dados, falha na transmissão ou recepção de dados, interrupção de negócios ou qualquer outro dano comercial.

12.3. Em caso de decisão judicial transitada em julgado que obrigue a Odontcare a indenizar o Usuário por danos resultantes dos serviços prestados, o valor da indenização não excederá o montante total efetivamente recebido pela Odontcare pela prestação dos serviços que causaram o dano.

12.4. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e os termos da Política de Privacidade da Odontcare, tanto o Usuário Principal quanto outros usuários designados com acesso à Plataforma serão tratados como co-controladores dos dados pessoais dos pacientes registrados. Como a Odontcare atua como operadora de dados, cabe ao Usuário principal e aos usuários autorizados a responsabilidade de atender às solicitações dos direitos dos titulares de dados, sendo certo que a Odontcare se compromete a colaborar prontamente para tomar as devidas providências.

12.5. A responsabilidade pela segurança e integridade dos dados na inserção do cadastro do paciente é do Usuário.

12.5.1 Se algum usuário descumprir qualquer disposição destes Termos ou realizar ações que prejudiquem a Plataforma e sua reputação, a Odontcare pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio: (i) suspender temporariamente ou cancelar permanentemente a conta do usuário e todo o seu acesso à Plataforma; e/ou (ii) tomar medidas apropriadas para investigar e resolver violações, em conformidade com a lei, podendo colaborar com autoridades policiais e judiciais.

12.1.2. A Odontcare protege seus direitos de propriedade intelectual com rigor. Qualquer uso não autorizado ou reprodução de elementos como a marca "Odontcare", conteúdos da plataforma, programas e bancos de dados é estritamente proibido, salvo autorização expressa da Odontcare. Os usuários têm uma licença limitada para acessar e visualizar, sem direito de sublicenciar. Violações serão tratadas conforme a lei, com medidas legais e possíveis indenizações por danos.

CLAUSULÁ 13º - DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

13.1. A Odontcare poderá, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, alterar parcial ou integralmente estes Termos e Condições de Uso a seu exclusivo critério. Isso inclui, mas não se limita a, regras de participação, condições de pagamento, acesso e cadastro, além dos serviços, planos oferecidos e custos relacionados.

13.2. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua assinatura. A falta de manifestação dentro de 07 dias implicará na aceitação automática dos novos Termos e Condições de Uso modificados pela Odontcare.

CLÁUSULA 14º - DO PRAZO

14.1. Os presentes Termos e Condições de Uso têm validade indeterminada e se aplicam a todos os serviços contratados mediante o uso da Plataforma Odontcare.

CLÁUSULA 15º - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este termo não estabelece contratos de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre as partes. Ele define especificamente os termos e condições de uso da plataforma Odontcare, sem criar qualquer vínculo além do estipulado neste documento.

15.2. O usuário autoriza a Odontcare a divulgar, em caráter publicitário, a contratação dos serviços da plataforma, incluindo a menção ou divulgação ao mercado de que o usuário é cliente da Odontcare.

15.3. Em caso de nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos e condições de Uso, as demais cláusulas permanecerão válidas e em pleno vigor, mantendo sua eficácia em relação a todas as demais condições estabelecidas.

15.4. O usuário declara, sob as penalidades previstas em lei, que o aceite destes Termos de Uso é realizado por representantes legais devidamente qualificados e constituídos conforme seus contratos ou estatutos sociais, possuindo autoridade para assumir as obrigações aqui pactuadas.

15.5. Os compromissos, direitos e responsabilidades estabelecidos nestes Termos de Uso não podem ser transferidos pelo usuário sem o consentimento prévio e expresso da Odontcare por escrito.

15.5.1. Para atendimento ao titular de dados, está disponibilizado um canal próprio disponibilizado na Política de Privacidade da Odontcare.

15.1.2. Estes Termos e Condições de Uso constituem o entendimento integral entre o usuário e a Plataforma Odontcare no que diz respeito ao objeto deste contrato e substituem todas as comunicações, propostas, entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam eles orais ou escritos.

CLÁUSULA 16º - DO FORO:

16.1 O usuário concorda que qualquer disputa decorrente ou relacionada aos Termo e Condições e uso da plataforma Odontcare será interpretada exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil, com exclusão de qualquer princípio de conflito de leis.

16.2 As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos e Condições de Uso.